O Superior Tribunal de Justiça  deferiu habeas corpus em favor de Miguel Mota, anulando o processo para que a Justiça da Paraíba redimensione a pena aplicada e, desse modo, revogou a determinação de prisão do ex-prefeito de São José do Bonfim.  O ex-prefeito havia sido condenado a 8 anos de prisão pelo TJ-PB.

O advogado Newton Vita interpôs Habeas Corpus em favor de Miguel Mota, argumentando que a pena aplicada não preenchia os requisitos legais e era inadequada para a conduta praticada pelo ex-prefeito de São José de Bonfim.

O Superior Tribunal de Justiça, através da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolheu os argumentos suscitados pelo advogado Newton Vita, reconheceu a prescrição de um crime e anulou o processo para que outra pena fosse aplicada, desta vez observando os requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Penal.

O Tribunal de Justiça da Paraíba já foi comunicado da decisão por telegrama:

\\\"concedo a ordem, de ofício, a fim de reconhecer a prescrição quanto ao crime previsto no art. 1.°, I, do Decreto-lei 201/67, especificado no item \\\"a\\\" (aquisição de peças e realização de serviço em veículo estranho à frota do município), bem como para anular a dosimetria da pena, apenas no tocante à primeira fase, mantendo-se tão-somente a circunstância judicial relativa às consequências do crime como desfavorável, no que se refere aos delitos especificados nos itens \\\"b\\\" (não realização de reforma e recuperação de prédios públicos) e \\\"c.1/c.2\\\" (gastos excessivos em obras públicas), para que a instância de origem, excepcionalmente, redimensione a reprimenda do paciente, nos termos do aqui decidido\\\".

Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o ex-prefeito de São José do Bonfim, Miguel Mota, está livre do decreto de prisão anteriormente decretado e uma outra decisão deverá ser tomada em relação a pena que foi aplicada de forma  errada.

Em anexo, veja  telegrama do STJ.