A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.154, de 2015, que retirou a competência dos municípios de registrar e licenciar os ciclomotores (cinquentinhas). O registro e licenciamento das cinquentinhas não dependem mais de legislação municipal, passando a ser tratado como os demais veículos automotores que devem registrar, licenciar e fazer o emplacamento pelo órgão executivo estadual de trânsito (DETRAN). Já o tipo de habilitação exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para os usuários das cinquentinhas continua sendo a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). 

Em Patos, o comandante da 4ª CPTRAN (4ª Companhia de Policiamento de Trânsito), tenente Leonídes, buscou explicar durante entrevista à imprensa local, o que espera dessa decisão e como ela será aplicada: 

“Como a lei previa a competência municipal, e uma vez que os municípios tiveram cerca de 18 anos pra fazer isso e mesmo assim não se interessaram em efetuar esse registro e licenciamento, houve uma necessidade de o CETRAN entrar com uma resolução, sendo que a justiça deu ganho de causa ao município, e mesmo assim a coisa ficou na mesma”, afirmou. 

Leonídes ainda acrescentou: 

“Então essa Lei 13.154 / 2015, sancionada pela presidente da República e publicada em Diário Oficial, vem justamente retirar aquela competência que estava prevista no artigo 24, que atribuía ao município o registro e licenciamento dos ciclomotores. Sendo assim, não sendo mais de competência do município, vem o estado e assume essa reponsabilidade prevista inclusive no artigo 120 e 130 que diz que todo veículo automotor deve ser registrado e licenciado junto ao órgão de trânsito do estado que é o caso do DETRAN. Então, vejo que foi dada uma solução e que toda a sociedade aspirava por isso. É bom frisar que até lá a 4ª CPTRAN não vai cobrar nenhum registro, nenhum licenciamento até que seja tomada a decisão do órgão competente”, explicou.

Ouça mais detalhes na entrevista abaixo.

Matéria do Patosonline.com

Sonora gravada por Higo de Figueirêdo (Rádio Espinharas)