Com o intuito de apoiar e contribuir para que seja mais ágil o trabalho de Cadastramento Biométrico realizado pela Justiça Eleitoral na Comarca de Patos, a Câmara Municipal votou e aprovou na noite desta terça-feira, dia 27 de outubro, o Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 032/2015, que altera dispositivos da Lei Nº 4.194/2012 e da Lei Nº 3.272/2002.

Com a alteração, o Art. 2º da Lei 4.194/2012 passará a conter o inciso XIII, que diz que “o Município poderá efetuar a contração por excepcional interesse público para atender a demanda de pessoal solicitado pelos órgãos judiciais em termos de cooperação, firmados entre o município e os mesmo, pelo período de (06) seis meses, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período”.

De acordo com mensagem anexa encaminhada pela Prefeita Francisca Motta ao Legislativo Municipal, a necessidade da alteração se deu em função de pedido encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no sentido de que o Município pudesse ceder alguns servidores para a realização do trabalho de cadastramento biométrico dos eleitores de Patos, que ocorre atualmente em defasagem, ante a insuficiência de material humano para tal feito.

A presidente da Mesa Diretora da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, vereadora Nadir Rodrigues Guedes (PMDB), disse que a Câmara não poderia deixar de votar este projeto, uma vez que, em reunião com representantes do TRE, a Casa colocou-se a disposição dos mesmos para ajudar no que fosse possível para assegurar o bom andamento do trabalho.

“Nós recebemos um Projeto de Lei da Prefeita Francisca Motta com um pedido para que o Município pudesse contratar, por excepcional interesse público, pessoal para apoiar o processo de cadastramento biométrico e esta Casa, em duas reuniões que tivemos, junto ao TRE, se comprometeu que tudo que fosse possível fazer para contribuir com o processo de cadastramento, nós iríamos fazer. Então, nós colocamos em votação o pedido de urgência urgentíssima, que foi aprovado por maioria; solicitamos a realização de uma segunda sessão e votamos o projeto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, como forma de contribuir, porque nós vimos que o processo está acontecendo de forma lenta e tem que haver uma união dos poderes para que ele possa acontecer de forma mais ágil”, explicou a presidente.

Ainda segundo Nadir, a Câmara Municipal, assim como a Prefeitura de Patos, já colocaram servidores a serviço do TRE, porém, a maioria dos servidores disponibilizados não puderam contribuir com o trabalho, uma vez que são filiados a siglas partidárias e isto os impede de atuar nesta ação.

Nadir também declarou que Casa Juvenal Lúcio de Sousa fará um trabalho de conscientização da população através dos meios de comunicação, seja por meio dos programas de rádio, pelas redes sociais, ou colocando carro de som para chamar a atenção para a necessidade de se procurar o serviço, bem como, alertando sobre os prazos para a conclusão.

O Projeto de Lei Nº 032/2015 foi votado pelos 10 parlamentares presentes e com direito ao voto, uma vez que era uma votação da qual a presidente não participa, e foi aprovado por maioria de 07x03, com os vereadores Jefferson Melquíades (PMDB) e Sales Júnior (PRB) entendendo que esta responsabilidade não seria apenas do município de Patos; e o vereador Fernando Jucá (PT), por entender que o voto no Brasil não deveria ser obrigatório.

Da Ascom | Câmara Municipal de Patos