Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação terá cinco dias para disponibilizar sistema online

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem cinco dias para reabrir prazo para cadastro no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de alunos das Faculdades Integradas de Patos (FIP) pré-selecionados na primeira chamada do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Após reabrir o prazo, o FNDE terá 10 dias pra deixar o sistema disponível para cadastro dos beneficiários.

A concessão da liminar em ação civil pública foi dada pela Justiça Federal na última sexta-feira, 11 de março. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 1 mil.

Notícia de fato – Em fevereiro de 2016, o Ministério Público Federal em Patos (PB) instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades no Fies, a partir de denúncias de centenas de estudantes, que alegaram não conseguir fazer a inscrição no site do FNDE. O procurador da República Edgard de Almeida Castanheira foi informado pela Coordenação-Geral Jurídica do Financiamento Estudantil (CGFIES) que o FNDE estaria ciente do problema e que faria o possível para solucioná-lo no prazo de uma semana. Como não foi resolvido, o MPF ingressou com ação civil pública, tendo como objetivo resguardar os direitos dos alunos prejudicados.

Confira a íntegra da decisão

Ação Civil Pública nº 0800055-03.2016.4.05.8205


Da Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República na Paraíba