A Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STtrans), do Município de Patos, está exigindo que às leis que regulamentam a emissão de alvarás para a exploração dos serviços de taxistas, mototaxistas, transporte remunerado ou de bens com atividade remunerada sejam emitidos pelo órgão conforme as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A medida da STtrans está causando polêmica entre as pessoas que querem renovar os seus alvarás para exploração do serviço, mas não se enquadram nas leis vigentes que exige que o veículo tenha placa de aluguel, que o condutor tenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constando o exercício de atividade remunerada, além do veículo estar no nome do proprietário, vistoria dos órgãos de trânsito, dentre outros.

O senhor Paulo José, que realiza serviços de frete na Rua Rui Barbosa, Centro de Patos, está se queixando que a STtrans está exigindo a documentação que ele não tem, tais como emplacamento conforme serviço de veículo de frete (placa vermelha), CNH com classificação de categoria de atividade remunerada e veículo em nome do proprietário que deseja explorar o serviço.  Paulo José é fretista há 5 anos e praticava o serviço com um alvará emitido por gestões anteriores da STtrans sem que se necessitasse de estar dentro das normas do CTB. “Queremos que a STtrans nos ajude nessa parte! Estão botando muitos obstáculos”, relatou.

Em contato com Antônio Coelho, gerente de trânsito da STtrans, a reportagem foi informada que o que o órgão está fazendo é exigir o que pede a lei, pois antes não se exigia nada. De acordo com Coelho, a intenção do órgão nas gestões anteriores era só arrecadar sem levar em conta as regras do CTB que devem ser respeitadas. “Foi uma autorização equivocada aqueles que autorizaram a efetuar o transporte remunerado, sendo aquele veículo na categoria particular. Não pode infringir a lei! Nós estamos para fiscalizar o cumprimento da lei e não pode nós mesmos não observar os limites que a própria administração tem...muitas coisas estavam erradas e deixavam que permanecesse errada”, comentou Coelho.

Por Jozivan Antero – Patosonline.com

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