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Procurador da Prefeitura de Patos diz que venda e consumo de bebida alcoólica em estádio de futebol é inconstitucional. Escute

07/08/2017 às 07:08

O procurador da gestão municipal da Prefeitura de Patos, Phillipe Palmeira, foi indagado na manhã deste sábado (05) sobre se o prefeito de Patos Dinaldo Filho irá sancionar a lei recém aprovada na Câmara Municipal, regulamentando a venda de bebida alcoólica nos jogos de futebol do Estádio José Cavalcante.

O procurador disse que emitiu um parecer vetando a referida lei, tendo em vista que a mesma é inconstitucional e ilegal, uma vez que confronta o artigo 24 da Constituição Federal, que diz que compete à união, estados e distrito federal, legislar sobre o esporte.

Ele enfatiza que uma vez o município não podendo legislar sobre o tema de venda e consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol, então buscar fazer isso no município se torna um ato inconstitucional.

Phillipe Palmeira disse que já emitiu o parecer, mas afirma que não sabe se o prefeito já teve conhecimento do veto, nem suspeita como irá se comportar diante de tal decisão.

 

Saiba mais detalhes na entrevista que segue.

 

 

Matéria por Patosonline.com

Imagem ilustrativa

Áudio: Adilton Dias 

 

Áudio Phillipe Palmeira - Procurador (Parecer PL Liberação de bebida no Estádio)

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