O deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB), entrou com uma ação na justiça pedindo o cancelamento do processo de votação referente a Lei Complementar 04/2017, do código tributário do município de Patos. A iniciativa ainda foi reforçada pelos vereadores Ivanes, Nadir, Lucinha e Fátima Bocão.

O advogado do deputado, Gustavo Nunes Aquino, afirmou que no processo legislativo para votação da referida lei, houve alguns atropelos ao Regimento Interno da Câmara, principalmente no artigo 123, que prevê pelo menos duas votações, sendo que entre uma votação e outra deve ter um intervalo de 24h.

Gustavo afirma que este artigo não foi respeitado. Além disso, mais dois artigos também estão sendo questionados na ação popular que visa anular a validade desse código tributário.

Diante do questionamento do deputado Nabor Wanderley e da explicação do advogado Gustavo Nunes Aquino, o procurador do município, advogado Phillipe Palmeira, disse que a ação popular do deputado Nabor Wanderley foi motivada por questões políticas, já que o mesmo tenta anular o código por pura politicagem.

O procurador ainda justificou a validade da segunda votação da referida lei, dizendo que todos os vereadores aceitaram de forma unânime pela votação antes das 24h.

Ele ainda mencionou outros pontos que tornam a votação do código como algo previsto por lei.

Por último, ele disse que se o código for revogado quem vai perder é a população como um todo, já que o código prevê uma série de isenções.

Saiba mais detalhes na entrevista abaixo.

Matéria por Patosonline.com

Áudio: Higo de Figueirêdo (Rádio Espinharas)