Nesta segunda, dia 11, foi sancionada pelo Presidente da República Michel Temer (MDB), a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A lei engloba inúmeras categorias constantes no artigo 144 da Constituição Federal, entre elas a dos agentes de trânsito. A conquista é resultante da constante atuação da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito (AGT Brasil) junto ao Congresso Nacional para inclusão da categoria no projeto de lei.

O Sistema Único de Segurança Pública tem a finalidade de preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Para Antônio Coelho, presidente da Associação do Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil), a inclusão dos agentes de trânsito como integrantes operacionais do SUSP representa que a categoria tem um papel importante para a segurança dos cidadãos nas vias públicas. A Emenda Constitucional 82/2014 inseriu esses profissionais na carta magna com a finalidade da preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em decisão de segunda instancia, reconheceu a natureza policial dos agentes de trânsito. No entendimento do Desembargador José Divino não há como sustentar que os agentes de trânsito não exercem atividade policial, quando a própria Constituição Federal passou a prever a segurança viária, compreendendo a fiscalização de trânsito, inclusive no âmbito dos municípios, como segurança pública, que, por sua vez, encampa o conceito de atividade policial.

“Os agentes de trânsito, em sua atividade de segurança viária, com devida estruturação e condições apropriadas para a prestação do serviço, poderão através do monitoramento diário e também com tecnologias implantadas em vias, auxiliar no rastreio de veículos que tenham sido objeto de crimes, tais como roubo, furto, clonagem de placas. A categoria terá um papel importante na integração do sistema informatizados dos demais órgãos de segurança pública”, explica Coelho.

Por Jozivan Antero – Patosonline.com