Em sessão realizada nesta quarta-feira (3) o Pleno do Tribunal de Justiça recebeu uma notícia crime contra o prefeito de Malta, Ajácio Gomes Wanderley, que vai responder ação penal por crime de responsabilidade. 

O agente político está sendo denunciado pela Procuradoria Geral de Justiça por nomear servidor público contra expressa disposição de lei. O Colegiado entendeu ainda, ao acompanhar o voto do relator, desembargador João Benedito da Silva, que não há necessidade de afastamento do prefeito e nem a decretação de prisão preventiva.

Consta no processo que no dia 14 de março de 2006, o prefeito de forma dolosa e sem justificativa válida, contratou Robéria Benício de Araújo para exercer a função de recepcionista da Unidade de Saúde da Família. Desta forma, ele teria burlado a regra prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal. A denúncia também revela que o contrato foi renovado até o dia 23 de abril de 2009, contrariando os artigos 3º e 11º, II, ambos da Lei nº 77/2002, norma que disciplina a contratação temporária por excepcional interesse público.

Em sua defesa preliminar, Ajácio alegou que a contratação da servidora foi realizada de acordo com a lei municipal e com a Constituição Federal, “eis que levada a efeito para atender necessidade de excepcional interesse público, pelo que caracteriza a falta de justa causa para a instauração de uma ação penal.”

Para o relator do processo, houve um vínculo empregatício entre Robéria Benício e o município de Malta, “vínculo este então considerado ilegal por não ter sido reconhecida a ocorrência de excepcional interesse público a autorizar a contratação. Existem sérios indícios que precisam ser investigados com mais profundidade, o que só é possível em sede de ação penal”, destacou o desembargador João Benedito da Silva

Fonte: Ascom TJ

Postada por Higo de Figueirêdo