O assessor jurídico do Procon-Patos, Maurício Alves, concedeu entrevista a veículo rediofônico na tarde desta sexta-feira (20), onde esclareceu alguns pontos no tocante ao direito da meia-entrada para estudantes na cidade de Patos. De acordo com ele, o Procon municipal está fazendo um grande trabalho de fiscalização no sentido de fazer com que esse direito seja garantido e, recentemente, esteve em audiência com o Ministério Público, onde o órgão jurídico determinou que a venda de ingressos para as áreas Vip em eventos, ficam livres de disponibilizar ingressos ao preço de meia-entrada.

“O Ministério Público reconheceu que a oferta de área Vip é um serviço diferenciado, e que sendo assim, fica isento da obrigação de disponibilizar a meia-entrada. Mesmo discordando dessa atitude, foi uma determinação e precisamos cumprir. Para ter acesso ao restante do espaço onde se realiza qualquer evento, o direito a meia-entrada continua sendo garantido para os estudantes”, afirmou.

Quanto a Lei 9.669, de autoria do deputado Gervásio Maia, que acaba com a obrigatoriedade de apresentação da carteira de estudante, e valida ainda a apresentação da declaração de matrícula para ter acesso a meia-passagem em ônibus municipais e interestaduais e meia-entrada em shows, cinemas e eventos esportivos, o assessor disse que esta semana o Procon municipal se reuniu com promotores de eventos e representantes de empresas de ônibus para tratar do assunto.

“Durante a reunião houve um receio por parte dos envolvidos, no tocante a falsificação das declarações de matrícula. Para assegurar a legitimidade do processo o Procon municipal está autenticando essas declarações ou qualquer documento que comprove que o estudante está matriculado. Essa foi a maneira mais segura que encontramos junto as instituições de ensino da cidade para coibir essa possível prática da falsificação. Portanto, só serão aceitas as certidões que estiverem autenticadas pelo Procon municipal.

Os alunos interessados em participar de algum evento apresentando a certidão de matrícula emitida pela escola, devem ficar atentos e se dirigir até a sede do Procon municipal até as 18h para autenticar o documento. O Procon municipal fica localizado na rua Felizardo Leite, Nº 52, Centro de Patos. Telefone: 0800.095.3069

Fonte: Ascom

Postada por Higo de Figueirêdo